Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Estado indeniza por morte de preso

Condenado por crime hediondo requer progressão de pena para regime semi-aberto

IPI não deve incidir sobre frete

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

STJ extingue ação penal de acusada de emissão de cheque sem fundos

Universidade é condenada a indenizar por danos morais professor dispensado por justa causa

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Filhos ganham R$ 25 mil por sumiço de corpo da mãe no cemitério

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, concedida em 2 de julho de 1999 a uma professora, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Pedágio será descontado do IPVA.

Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.

Embratel e Brasil Telecom são condenadas a indenizar consumidor por dano moral.

Dados de empresário foram utilizados por terceiro. Segundo Desembargadores, empresas não tomaram todos os cuidados para evitar fraude.

Ônus da prova em multas de trânsito.

O juiz Renato Luís Dresch, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, cancelou uma multa aplicada pela Bhtrans porque considerou que a simples declaração unilateral do agente da Administração Pública é insuficiente para a validade do ato administrativo.